STJ - REsp 974096 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0180593-9


18/set/2008

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE DOS
SÓCIOS – ACTIO IN NATA – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – APLICAÇÃO DA
SÚMULA 282/STF – PRESCRIÇÃO – CITAÇÃO DOS SÓCIOS – LAPSO TEMPORAL
MAIOR DO QUE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E A DOS SÓCIOS –
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Ausência de prequestionamento da tese defendida no recurso
especial em torno da actio in nata. Incidência da Súmula 282/STF.
2. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também
projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários.
3. Decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa,
ocorreu a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios.
Precedentes.
4. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 974096 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0180593-9
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processo civil e tributário – execução fiscal – responsabilidade dos, ausência de prequestionamento da.

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