TST - E-RR - 1110/2002-044-03-00


26/set/2008

TRABALHO EM FERIADOS. REGIME 12 X 36. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual, qual seja a Súmula 297 desta Corte, relativa à ausência de prequestionamento da tese sustentada no Recurso de Embargos. E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1110/2002-044-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos trabalho em feriados, regime 12 x 36, a turma, ao não.

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