TST - E-ED-RR - 968/2002-521-04-00


26/set/2008

PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. Não tendo ocorrido na alteração do pactuado, mas o descumprimento pelo reclamado de obrigação prevista em seu Regulamento, não se aplica a orientação expressa na Súmula 294 do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 968/2002-521-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos prescrição, promoções, descumprimento de obrigação prevista em regulamento interno.

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