STJ - HC 67062 / BA HABEAS CORPUS 2006/0209588-3


22/set/2008

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. 1.
QUESITAÇÃO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. CONSIGNAÇÃO EM ATA.
INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO INEXISTENTE. CONCURSO DE AGENTES. AGRAVAMENTO
DE PENA. INOCORRÊNCIA. 2. REPRODUÇÃO DE FITA CASSETE EM PLENÁRIA.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 475 CPP. INOCORRÊNCIA. FITA JUNTADA AOS AUTOS COM
ANTECEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE
INEXISTENTE. 3. INTERFERÊNCIA DO PÚBLICO DURANTE A FALA DA DEFESA.
INCIDENTE NÃO REGISTRADO EM ATA. PRECLUSÃO. REPRODUÇÃO DE CD DE
GRAVAÇÃO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. 4. ORDEM
DENEGADA.
1. Não é de se reconhecer nulidade não argüída no momento oportuno,
especialmente se inocorrente qualquer prejuízo. Expressão relativa a
concurso de agentes presente no quesito relativo à autoria que não
importou em prejuízo ao acusado, já que não refletiu na pena a ele
aplicada.
2. O artigo 475 do Código de Processo Penal versa apenas sobre
documentos não presentes nos autos, trazidos a conhecimento da parte
contrária apenas no momento do julgamento. Nulidade ausente se
reproduzida fita juntada aos autos com antecedência e que pôde ser
analisada com antecedência pela defesa.
3. Interferência do público durante a fala da defesa não comprovada
nos autos, diante de ausência de consignação em ata nesse sentido. A
reprodução de CD do julgamento do paciente visando comprovar que a
defesa requereu o registro do incidente em ata e não foi atendida
não encontra espaço na via eleita, porque implicaria em indevida
dilação probatória. Ata, ademais, assina pelo réu e por seus dois
advogados, sem qualquer protesto.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 67062 / BA HABEAS CORPUS 2006/0209588-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos penal, processual penal, habeas corpus.

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