TST - E-RR - 1133/2005-013-10-00


26/set/2008

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. TERMO DE OPÇÃO. A opção do empregado pela jornada de oito horas, com a percepção de gratificação de função, conforme previsto no Plano de Cargos e Salários não afasta a incidência do disposto no caput do art. 224 da CLT que tem como exceção apenas os empregados que exercem cargo de confiança. Assim, em que pese ter a reclamante optado pela jornada de oito horas, devem estar presentes os requisitos para a caracterização do exercício de cargo de confiança, hipótese que não ficou comprovada no presente caso. Portanto, não há falar na incidência do art.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1133/2005-013-10-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos bancário, horas extras, cargo de confiança.

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