STJ - HC 79474 / SP HABEAS CORPUS 2007/0062713-4


22/set/2008

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (1) DOSIMETRIA DA PENA.
FATO TÍPICO DOTADO DE PECULIARIDADES. REPROVABILIDADE ACENTUADA.
ENGENHOSIDADE DO GOLPE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA CONDENAÇÃO PENAL.
INCREMENTO DA PENA JUSTIFICADO
(2) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMI-ABERTO. EXISTÊNCIA
DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA.
1. As circunstâncias legais do delito, previstas no art. 59 do
Código Penal, são particularidades que gravitam em torno do fato
típico, individualizando a resposta penal. Na hipótese, o
estelionato foi perpetrado com engenhosidade, o que lhe confere
maior reprovabilidade. Ademais, com a preexistência de condenação
penal trânsita em julgado, justifica-se o incremento da sanção.
Assim, diante da presença de tais peculiaridades, encontra-se
legitimada a fixação da pena além do mínimo legal.
2. Diante da concorrência de circunstâncias legais, com a fixação da
penal em dois anos, é adequado estabelecer-se o regime inicial
semi-aberto.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 79474 / SP HABEAS CORPUS 2007/0062713-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos direito penal, habeas corpus, estelionato (1) dosimetria da pena.

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