STJ - EDcl no AgRg no Ag 993659 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0292224-6


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – BASE DE CÁLCULO DO PIS
E DA COFINS – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – NÃO-INDICAÇÃO PRECISA DE
ARTIGOS E TESES – DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO – SÚMULA 284/STF –
ARTS. 3°, §§ 1° E 2° DA LEI 9.718/98 – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO
RECURSAL GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
1. Aplicável a Súmula 284/STF quando o recorrente aponta violação do
art. 535 do CPC, sem indicar com precisão e clareza as teses e os
dispositivos de lei federal sobre os quais o Tribunal de origem
teria sido omisso.
2. lncabível pretensão do recorrente em torno dos arts 3°, §§ 1° e
2°, da Lei 9.718/98, pois não impugnados os fundamentos da decisão
agravada neste ponto. Ausência de pressuposto recursal genérico.
3. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar
suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os
precisos termos do art. 105, III, alíneas "a", "b" e "c", da CF/88.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 993659 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0292224-6
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil – embargos de declaração em agravo regimental em, 535 do cpc – não-indicação precisa de artigos e teses, 3°, §§ 1° e 2° da lei 9.718/98 – ausência.

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