TST - E-RR - 696/2004-068-09-00


26/set/2008

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT). Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 696/2004-068-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos horas extras, intervalo intrajornada, orientação jurisprudencial 307 da sbdi-1.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›