TST - AIRR - 2624/1999-013-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. AMPLIAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 118 DA LEI Nº 8.213/91 E CONTRARIEDADE À CLÁUSULA Nº 39 DA CCT. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se vislumbra afronta literal e direta aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 118 da Lei nº 8.213/91, se o Tribunal Regional, interpretando a cláusula convencional, concluiu que restaram preenchidas as condições estabelecidas na norma coletiva para o efeito de reconhecimento do direito da autora à estabilidade no emprego. Igualmente não permite o destrancamento do recurso de revista a alegação de contrariedade à cláusula de convenção coletiva, por tratar-se de hipótese não contemplada no artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2624/1999-013-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade, indenização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›