STJ - RHC 21824 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0187159-4


22/set/2008

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS
PRESSUPOSTOS DE CAUTELARIDADE. RECURSO PROVIDO.
A prisão temporária, espécie do gênero prisão provisória ou
cautelar, exige do julgador detida análise dos requisitos de
cautelaridade contidos na lei, sob pena de violação ao direito de
liberdade.
No caso vertente, o decreto veio configurado a partir de dados
indefinidos e de considerações vagas.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 21824 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0187159-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, prisão temporária, necessidade de comprovação dos pressupostos de cautelaridade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›