STJ - RHC 23944 / RN RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0142530-0


22/set/2008

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO.
RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL. QUADRILHA. MATERIALIDADE E
INDÍCIOS DE AUTORIA. FATOS CONTROVERSOS. TEMAS DE COGNIÇÃO PLENA.
NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTO HÁBIL. EXTENSÃO DAS
CONDUTAS DELITUOSAS. ORDEM DENEGADA.
O procedimento de habeas corpus rejeita discussões acerca de fatos
controversos, porque sempre sujeitos ao debate probatório.
Se o Juiz demonstra através da dinâmica dos fatos e da extensão dos
crimes a necessidade da medida extrema, restam delineados na
intitulada "proteção da ordem pública" os pressupostos de
cautelaridade.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 23944 / RN RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0142530-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso em habeas corpus, prisão em flagrante, manutenção.

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