TST - AIRR - 1051/2004-011-06-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A deficiente instrução da petição de agravo de instrumento sem o acórdão legível do egrégio Tribunal Regional, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia e necessária para o imediato julgamento do recurso de revista, caso provido o agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do item III da Instrução Normativa nº 16/1999 e do § 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/1998. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1051/2004-011-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial, acórdão regional ilegível.

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