STJ - EDcl no REsp 951934 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0111669-8


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – EFEITO INFRINGENTE - CONDENAÇÃO DOS
RECORRIDOS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não
merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter
infringente.
2. Havendo sucumbência mínima por parte dos recorridos, não há falar
em inversão dos honorários advocatícios.
3. Embargos de declaração dos autores rejeitados.
4. Embargos de declaração do IPESP rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 951934 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0111669-8
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil – embargos de declaração – ausência de obscuridade,, condenação dos recorridos ao pagamento dos honorários advocatícios, impossibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›