STJ - RHC 18414 / CE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0160116-4


22/set/2008

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. (1) EXCESSO DE PRAZO. 1.ª FASE DO JÚRI. AUTOS
AINDA CONCLUSOS PARA PRONÚNCIA. FUGA DO RECORRENTE. CONTRANGIMENTO.
INEXISTÊNCIA. (2) FALTA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA.
1. A ação penal que seguia regularmente a marcha processual não pode
ser tida como reveladora de excesso de prazo, o qual, se sobreveio,
decorreu da fuga do acusado.
2. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre os fundamentos de
cautelaridade da prisão, a despeito de instado a tanto. Em prestígio
ao direito tutelado pelo writ, enfrenta-se a matéria.
3. A gravidade concreta do delito, à luz do entendimento consolidado
nesta Corte, indica o requisito de cautelaridade "garantia da ordem
pública". Ademais, a referência a fuga empreendida que, como
constatado ulteriormente, ocorreu para outro Estado da Federação,
corporifica o risco para aplicação da lei penal.
4. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 18414 / CE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0160116-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processo penal, recurso em habeas corpus, homicídio qualificado.

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