STJ - AgRg no Ag 984802 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0290449-9


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ANÁLISE DE
ASPECTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 07/STJ).
2. É cabível a penhora sobre parte do faturamento da empresa, ante a
inaptidão do bem oferecido para a satisfação do crédito exeqüendo,
tendo em vista a sua liqüidez duvidosa.
3. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 984802 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0290449-9
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil, tributário, penhora sobre faturamento.

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