TST - AIRR - 1146/2006-207-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 611, CAPUT , DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O contrato de trabalho, em regra, é regido pelas normas vigentes no local da prestação dos serviços. Assim, a convenção coletiva aplicável ao contrato se faz em função do local onde o empregado exerce suas atividades laborais, ante a delimitação da base territorial. Em sendo assim, com razão o egrégio regional ao manter a aplicação das normas coletivas da localidade de Duque de Caxias, pois a própria reclamada afirmou que exercia atividades junto ao Terminal de Carga daquela cidade e não a do Rio de Janeiro, local onde fica situada a sede empresarial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1146/2006-207-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, 1 norma coletiva, aplicabilidade.

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