TST - AIRR - 1179/2002-006-10-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA. TÍQUETE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. NÃP PROVIMENTO. 1. O acórdão regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal que firmou o entendimento no sentido de que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos de trabalho (Súmula nº 277 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1179/2002-006-10-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, empresa pública, tíquete-refeição e cesta básica.

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