TST - AIRR - 1215/2003-482-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. SALÁRIO IN NATURA. OFENSA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, II, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Ao contrário do alegado, a reclamada conseguiu se desincumbir do ônus da prova que lhe competia, na medida em que apresentou testemunhas e juntou documentos que comprovaram a inexistência do direito do reclamante às horas extraordinárias, às diferenças de comissões e ao salário in natura . Intactos, portanto, os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1215/2003-482-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, diferenças de comissões.

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