STJ - AgRg no REsp 897863 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0234678-3


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO
FISCAL – RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO – DÍVIDA PARA COM A
SEGURIDADE SOCIAL – ART. 13 DA LEI 8.620/93 – INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA COM O ART. 135 DO CTN – NECESSIDADE – REEXAME DE MATÉRIA
DE PROVA – SÚMULA 07/STJ.
1. Descabe a esta Corte analisar tese que demanda o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Não se pode atribuir a responsabilidade substitutiva para sócios,
diretores ou gerentes, prevista no art. 135, III, do CTN, sem que
seja antes apurada a prática de ato ou fato eivado de excesso de
poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
3. Mesmo quando se tratar de débitos para com a Seguridade Social, a
responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de
responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/93,
só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135,
III, do CTN. Precedente da Primeira Seção.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 897863 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0234678-3
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – agravo regimental – execução fiscal, 13 da lei 8.620/93 – interpretação sistemática com o art, 135 do ctn – necessidade – reexame de matéria de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›