TST - AIRR - 1253/2002-028-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARGÜIÇÃO DE AFRONTA À PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no artigo 896, da CLT. Neste contexto, a alegada violação à Portaria do Ministério do Trabalho não tem o condão de impulsionar o processamento da revista, pois não contemplada a hipótese no mencionado artigo. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1253/2002-028-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, argüição de afronta à portaria do ministério do trabalho.

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