TST - AIRR - 1267/2005-118-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDOS DE JUNTADA E DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. INDEFERIDOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não configura cerceamento de defesa a negativa de juntada de documentos na fase recursal, quando não comprovadas as hipóteses mencionadas na Súmula nº 8, que estabelece: A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1267/2005-118-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, pedidos de juntada e desentranhamento de documentos.

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