TST - AIRR - 1271/2004-042-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória n° 61 da SBDI-1, havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1271/2004-042-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, auxílio cesta-alimentação, previsão em norma coletiva de trabalho.

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