TST - AIRR - 1280/2003-022-05-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, esta Corte pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110 de 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1280/2003-022-05-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, multa do fgts, expurgos inflacionários.

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