TST - AIRR - 13/2006-007-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO NÃO AUTENTICADAS. NÃO CONHECIMENTO . 1. Não se conhece do agravo de instrumento quando as peças obrigatórias à sua formação não estão autenticadas, nos termos do item IX da Instrução Normativa nº 16/99 e do artigo 830 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13/2006-007-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, peças obrigatórias à formação do instrumento não autenticadas, não conhecimento.

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