TST - AIRR - 1325/2001-021-09-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - ACORDO COLETIVO. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO. VALIDADE É válida a cláusula coletiva que fixa como horas in itinere apenas aquelas que ultrapassarem o limite diário estabelecido no respectivo acordo, em observância ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, porquanto a negociação, fundada na autonomia coletiva, permite obtenção de benefícios para os empregados, como concessões mútuas. As horas in itinere não se enquadram no rol dos direitos trabalhistas irrenunciáveis, a justificar a decretação da invalidade da cláusula coletiva que restringe o pagamento das mesmas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1325/2001-021-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, acordo coletivo, horas in itinere.

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