TST - AIRR - 1322/2005-006-13-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO POR FORÇA DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. RESSALVA EM NORMA COLETIVA. NÃO MODIFICAÇÃO DO CARÁTER SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Restou comprovado nos autos que a reclamante vinha recebendo o auxílio-alimentação desde a sua admissão, em 06.04.79, instituído por norma interna em 1970, tendo ocorrido posteriormente ressalva em norma coletiva quanto à natureza indenizatória e adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT em 1991. Não pode pretender a ora agravante que tal benefício, percebido pela autora durante doze anos, venha a ter modificada a sua natureza em decorrência de drástica alteração, porquanto já se configurou a habitualidade do pagamento da referida parcela e, por conseguinte, a incorporação ao patrimônio jurídico da empregada. 2. Por outro lado, entendo que, in casu , não pode o regulamento coletivo prevalecer sobre o regulamento individual, por ser este mais benéfico à trabalhadora.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1322/2005-006-13-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, auxílio-alimentação fornecido por força do contrato de trabalho, natureza jurídica.

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