STJ - AgRg no Ag 1000985 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0007695-9


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.INDENIZAÇÃO. EVENTO DANOSO.
RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ. MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO
STJ.
1. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional quando
todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram
analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões
do recorrente.
2. O Tribunal de origem não reconheceu a responsabilidade da parte
recorrida pela ocorrência do dano. Qualquer conclusão contrária ao
que ficou consignado nas instâncias de origem ensejaria incursão à
seara fático-probatória dos autos, o que encontra óbice no enunciado
7 da Súmula do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1000985 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0007695-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, art, 535 do cpc.

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