TST - RR - 1437/2005-026-07-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE HONORÁRIOS ADVOCAT Í CIOS O Recurso de Revista está fundament a do unicamente em divergência juri s prudencial, que contempla premissas fáticas diversas. Aplica-se a Súmula nº 296 do TST. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE E QÜINQÜÊNIOS O Apelo não se encontra fundamentado em nenhuma das alíneas do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1437/2005-026-07-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista município.

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