TST - AIRR - 1456/2003-005-17-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A deficiente instrução da petição de agravo, na qual não consta o recurso de revista, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, impede o seu conhecimento, nos termos do item III da Instrução Normativa nº 16/99-TST e do § 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1456/2003-005-17-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial, não conhecimento.

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