STJ - AgRg no RMS 21640 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0053539-8


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA – PREPARO IRREGULAR – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N.
12/2005 DO STJ – DESERÇÃO.
Nos termos da Resolução 12/2005 do Superior Tribunal de Justiça, o
número do processo deve constar obrigatoriamente na GRU (Guia de
Recolhimento à União), sob pena de deserção. Precedentes do STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 21640 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0053539-8
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental, recurso ordinário em mandado de segurança – preparo irregular –, 12/2005 do stj – deserção.

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