TST - AIRR - 150/2002-221-05-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal . Afasta-se, portanto, a alegação de divergência jurisprudencial. 2. Inviável, no caso, o processamento do recurso de revista fundamentado em violação direta à letra do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, visto que tal análise ensejaria o prévio exame de norma de cunho infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 150/2002-221-05-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, nulidade da citação.

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