TST - AIRR - 1507/2003-122-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 7º, XXIX, 60, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 330. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1507/2003-122-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, multa do fgts, expurgos inflacionários.

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