TST - AIRR - 1537/2005-445-02-40


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. TRANSMISSÃO POR FAX INCOMPLETA. COMPLEMENTAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Se o agravante optou pelo sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, irremediavelmente atraiu para si a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário no prazo legal, conforme estabelecido no artigo 4º da Lei nº 9.800/1999.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1537/2005-445-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, transmissão por fax incompleta, complementação após o decurso do prazo recursal.

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