TST - AIRR - 162/2007-003-24-40


26/set/2008

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 164. 1.1. O agravo de instrumento, nos termos do artigo 897, alínea b , da CLT é cabível para impugnar despachos que denegarem seguimento a recurso, sendo inadequado a sua utilização como remédio jurídico visando a reforma da decisão colegiada do Tribunal Regional, pois na hipótese, o recurso de revista é a medida apropriada, nos termos do artigo 896.

Tribunal TST
Processo AIRR - 162/2007-003-24-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, princípio da fungibilidade, não cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›