STJ - AgRg no Ag 990241 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0273369-1


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a norma contida no
art. 47 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ, verbis:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo".
2. No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, após
sopesar todo o acervo probatório coligido aos autos, entendeu
inexistir qualquer elemento que autorizasse seu reconhecimento.
Rever tais premissas por meio das razões recursais é, por via
transversa, revolver o conjunto fático-probatório dos autos, já bem
examinado pelas Instâncias ordinárias. Providência inadmissível na
via eleita, a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte, in verbis:
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 990241 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0273369-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, ausência de prequestionamento, súmula 211 do stj.

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