TST - AIRR - 1631/2005-026-07-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. CONVERSÃO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INEXISTÊNCIA. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas que levaram à conclusão de que não existia no mundo jurídico o Regime Jurídico Único para os servidores do Município, que se encontravam regidos pela CLT, razão pela qual não havia que se falar em prescrição a partir dele. Incidência do óbice contido na Súmula nº 126. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1631/2005-026-07-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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