STJ - RMS 22141 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0138290-1


18/set/2008

CONCURSO PÚBLICO - SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL - AVALIAÇÃO
EQUIVOCADA DOS TÍTULOS - REAVALIAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DOS TÍTULOS À
ESTRITAS DETERMINAÇÕES DO EDITAL - POSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO
EDITAL - AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1. Constatando a Administração o equívoco na análise de todos os
títulos apresentados, é seu dever exercer o poder de autotutela para
reavaliar os atos eivados de nulidade, adequando e vinculando
publicamente a análise dos títulos de todos os candidatos aos
estritos limites do Edital. Se assim procedeu, não existe
ilegalidade ou violação do devido processo legal.
2. Também não se há falar em violação dos princípios da
impessoalidade e isonomia, ou mesmo no descabido princípio da
proibição do reformatio in pejus na seara administrativa, pois a
revisão dos títulos era medida que se impunha para todos os
participantes.
3. Os efeitos da invalidação, como regra, dão-se ex tunc, ou seja,
"fulmina o que já ocorreu, no sentido de que são negados hoje os
efeitos de ontem" (cf. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO; Curso de
Direito Administrativo; 20ª ed., p. 434).
Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 22141 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0138290-1
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos concurso público, serviço notarial e registral, avaliação equivocada dos títulos.

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