TST - AIRR - 169/2001-002-17-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO ISONÔMICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional afastou a alegação de ofensa ao princípio da isonomia, sob o fundamento de que não restou demonstrado nos autos que tenha a reclamada empregado fator discriminatório ilegítimo entre o obreiro e o seu paradigma, até pelo fato de o próprio reclamante ter admitido que aquele era o seu superior hierárquico. 2. Nesse prisma, não há falar no conhecimento do apelo por violação ao dispositivo constitucional apontado, vez que para alcançar entendimento diverso daquele ao qual chegou o egrégio Tribunal Regional haveria necessidade de se reexaminar as provas e os fatos constantes dos autos, procedimento este vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 169/2001-002-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, tratamento isonômico, violação ao artigo 5º, caput , da constituição federal.

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