TST - AIRR - 169/2006-075-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO DO FGTS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XIII E XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 23, § 5º, DA LEI Nº 8.036/90. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 362. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . 1. Não merece ser processado o recurso de revista, com fundamento em divergência jurisprudencial ou por violação a preceito de lei quando o v. acórdão regional mostra-se em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula nº 362, segundo a qual a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento do FGTS é trintenária, devendo a ação, no entanto, ser intentada até dois anos após a extinção do contrato individual de trabalho. Incidencia da Súmula nº 333 c/c o artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 169/2006-075-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição do fgts, violação dos artigos 7º, xiii e xxix, da constituição federal.

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