STJ - AgRg no Ag 767656 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0084148-0


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. JUROS
LEGAIS DE 12% AO ANO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
PRECEDENTES.
1. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora
são devidos a partir da citação a taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano,
art. 1.062 do Código Civil de 1916) até o dia 10.1.2003 e, a partir
de 11.1.2003, 1% ao mês (12% ao ano), data de vigência do novo
Código Civil.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 767656 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0084148-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, juros de mora.

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