STJ - RMS 19123 / MT RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0149348-6


18/set/2008

CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO SERVIÇO NOTARIAL E
DE REGISTRO DO ESTADO DO MATO GROSSO – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE
SERVENTIA DETIDA A TÍTULO PRECÁRIO DO ROL DE VAGAS ABERTAS -
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA
SERVENTIA PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA COM REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E
ISONOMIA.
1. O STJ pacificou entendimento de que somente há direito adquirido
à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da
Constituição de 1967, com a redação da EC n. 22/82, se a vacância do
cargo tiver ocorrido antes do advento da atual carta constitucional,
que previu, em seu art. 236, § 3º, a necessidade de prévia aprovação
em concurso público e de titularidade delegada em caráter efetivo.
2. Se os recorrentes investiam-se no cargo de tabelião por delegação
do Poder Público a título precário, impossível pretender a exclusão
da serventia do rol das vagas dispostas no edital do concurso, sob
pena de malferimento ao princípio da legalidade, impessoalidade e da
isonomia. Análise conjugada dos arts. 236 da CF e 19 do ADCT.
3. Nos termos do que dispõe o art. 26, caput e parágrafo único, da
Lei n. 8.935/94, a acumulação de serventias somente é admitida em
caráter excepcional.
4. Se não existe a escorreita e prévia comprovação da exata extensão
do substrato fático que validaria a incidência do direito alegado,
impossível falar-se em direito líquido e certo a amparar a pretensão
de exclusão do concurso da serventia a que alude o recurso
ordinário.
Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 19123 / MT RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0149348-6
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos concurso público para preenchimento de vagas no serviço notarial e, ausência de direito líquido e certo, necessidade de inclusão da serventia para o preenchimento da vaga.

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