TST - AIRR - 1763/2005-001-18-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MATERIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO MENSAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 949 E 950 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em afronta aos artigos 949 e 950 do CC, porquanto emerge do v. acórdão regional ser incontroverso o direito da reclamante ao pagamento da pensão mensal, ante o dano material por ela sofrido à luz da Súmula nº 126. Isso porque a discussão cinge-se à possibilidade de compensação da referida pensão com o benefício previdenciário percebido pela agravada, no qual concluiu o egrégio Tribunal a quo ser incabível tal medida, tendo em vista tratarem-se de parcelas de natureza distinta. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1763/2005-001-18-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, dano material, aposentadoria por invalidez.

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