TST - AIRR - 1854/2004-063-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal pelo acórdão que, interpretando norma coletiva, declara que as partes contratantes se submetem ao quanto disposto no artigo 62, I, da CLT e condena a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias trabalhadas pelo reclamante que laborava externamente com jornada controlada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1854/2004-063-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, trabalho externo, controle de jornada.

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