TST - AIRR - 198/2002-906-06-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. As parcelas relativas ao intervalo intrajornada não usufruído possuem natureza salarial, devendo ser remuneradas como horas extraordinárias, e os respectivos reflexos, conforme entendimento pacificado através da Orientação Jurisprudencial nº 307, da SBDI-1, e da recente Orientação Jurisprudencial nº 354, da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 198/2002-906-06-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada suprimido, horas extras.

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