STJ - AgRg no Ag 713240 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0167278-2


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL -
PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO
DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, a tempestividade
do recurso é aferida considerando-se a data de protocolo registrada
na petição. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
AgRg no Ag 764952/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, DJU de 4/9/2006; AgRg no Ag 868916/GO, Rel. Min. Hélio
Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJU 4/6/2007; AgRg nos EDcl no Ag
816042 /DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira
Turma, DJU 13/8/2007.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 713240 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0167278-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processual civil, protocolo do recurso especial ilegível.

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