TST - AIRR - 21120/2004-015-09-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 13 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. À luz da Súmula nº 383, inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Violação não configurada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21120/2004-015-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento do recurso ordinário, irregularidade da representação processual.

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