STJ - AgRg no Ag 703756 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0142940-3


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA
CORTE ESPECIAL.
1. Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, é
inadmissível a prisão civil, decorrente de dívida oriunda de
alienação fiduciária, vez que descabida nesta hipótese a equiparação
do devedor à figura do depositário infiel (Precedentes da Corte
Especial: AgRg nos EREsp n.º 784.627/DF, Rel. Min. Fernando
Gonçalves, DJU de 28.08.2006; AgRg nos EREsp n.º 683.459/RS, Rel.
Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 28.08.2006; e AgRg nos EREsp
n.º 489.278/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de
22.03.2004).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 703756 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0142940-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, alienação fiduciária.

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