TST - AIRR - 2170/2006-017-06-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Nos termos do acórdão recorrido, restou consignado que o autor, antes vendedor, passou a exercer a função de coordenador de vendas, sem que recebesse os valores correspondentes a nova função foi suficientemente comprovada pela prova documental e oral produzida pelo reclamante, sendo certo que qualquer decisão em sentido contrário implicaria no reexame de fatos e provas, procedimento este vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 desta Casa. Tal fato, por seu turno, obsta o conhecimento do apelo por violação ao disposto nos citados dispositivos legais. Ademais, ao alegar a parte que competia ao reclamante a prova de suas alegações, foi exatamente o que ocorreu nos presentes autos, pois a comprovação do exercício da função de coordenador representa fato constitutivo do direito do autor (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC), ônus do qual se desincumbiu a contento, conforme consignou o Tribunal Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2170/2006-017-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, das diferenças salariais nos.

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