TST - AIRR - 22/2003-061-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO-APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO TRANSCRIÇÃO DE ARESTOS. DESPROVIMENTO. 1. A mera alegação de ofensa sem a indicação expressa do preceito cuja letra entende-se violada não enseja a admissibilidade do recurso de revista, à luz da Súmula nº 221, I. Por outro lado, a pretendida divergência jurisprudencial é impossível de ser analisada, uma vez que o ora agravante olvidou-se de transcrever os necessários arestos para o fim de se examinar o conflito de teses, conforme dispõe a Súmula nº 337, I, b .

Tribunal TST
Processo AIRR - 22/2003-061-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, prêmio-aposentadoria, violação.

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