STJ - EDcl no AgRg no REsp 971890 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0166811-3


18/set/2008

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – SIMPLES – ATIVIDADE DE SÍNDICO
PROFISSIONAL DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E SHOPPING –
ENQUADRAMENTO – ANÁLISE FÁTICA – SÚMULA 7/STJ – ALEGADA OMISSÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – INCONFORMAÇÃO COM
A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA – CABIMENTO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1. Acórdão da Segunda Turma reconheceu que o Tribunal de origem
analisou a controvérsia acerca da possibilidade de empresa
prestadora de serviços de administrador desfrutar dos benefícios do
sistema SIMPLES de tributação a partir de argumentos de natureza
eminentemente fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos, com a
oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver
reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.
3. Consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, em recurso especial,
caberão embargos de divergência, e não embargos de declaração, das
decisões da Turma que divergirem entre si ou de decisão da mesma
Seção.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 971890 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0166811-3
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos tributário – processual civil – simples – atividade de síndico, acórdão da segunda turma.

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